014528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 014528
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cimiauto Soc Tecnica de Hidraulica Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00047726
Nr Documento: SAP19970709014528
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00150d959dbab94d802568fc0039b97fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:014528.E3
Sumário
O recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, por oposição de acórdãos, pressupõe que entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento se verificou oposição de assertivos decisórios, o que predica que sejam idênticas as situações de facto tratadas em ambos os arestos e os mesmos os enquadramentos jurídicos aplicáveis.