075254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075254
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Função judicial, Federação portuguesa de futebol, Futebolista profissional, Retribuição, Falta de pagamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001557
Nr Documento: SJ198706090752541
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e673bb9333e3c8ab802568fc003946f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075254.CC
Sumário
A função jurisdicional - poder de julgar atribuido genericamente aos tribunais - so compete aos tribunais. A Federação Portuguesa de Futebol e uma associação que reveste a categoria de pessoa colectiva de utilidade publica que tem como fim principal dirigir, promover, incentivar e regulamentar a pratica do futebol. Um orgão da Federação Portuguesa de Futebol (o Conselho de Justiça) não pode condenar um clube a pagar aos seus jogadores as quantias que estes reclamavam, porque tal condenação so se torna possivel pelo acesso aos tribunais competentes. Uma decisão daquele orgão da Federação Portuguesa de Futebol, com esse objecto, invadindo a função jurisdicional, e inexistente ou nula, competindo apenas aos tribunais a apreciação desse vicio.