023422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023422
Acórdão
Descritores: Demissão, Conversão, Aposentação compulsiva, Acto punitivo, Substituição, Revogação do acto administrativo, Objecto do recurso contencioso, Prosseguimento do recurso, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034422
Nr Documento: SA119920428023422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bac2bd72ad97693802568fc0038cc07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023422.39
Sumário
O acto que por força de medida legal de clemência e a pedido do interessado, converte a pena de demissão na de aposentação compulsiva, não substitui o acto punitivo originário, que se mantem em seus elementos essenciais, com as virtudes que o ornem e os vícios de que padeça. A administração intervem nele como simples instrumento da lei e da vontade do interessado, sem o propósito de revogar o acto anterior, pelo que não cabe, no caso, a aplicação do disposto no art. 51-2 da LPTA. O recurso interposto do acto originário mantem, por isso, o seu objecto, sem embargo a conversão, ainda que o recorrente silencie à notificação para se pronunciar sobre o seu interesse no prosseguimento da lide.