085311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085311
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Acção real, Causa de pedir, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024801
Nr Documento: SJ199404260853111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c6bef47753dfd99802568fc003a9957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085311.7D
Sumário
Destinando-se o caso julgado a evitar uma contradição prática de decisões, o mesmo, um príncipio, só se forma sobe a decisão contida na sentença e não sobe, a motivação desta, embora se possa ter de recorrer à motivação para interpretar a sentença. Nas acções reais a causa de pedir é o título invocado para a aquisição da propriedade ou do direito real que o autor quer ver reconhecido e não essa mesma propriedade ou esse mesmo direito real. Julgada improcedente numa acção de reivindicação fundada em certo título, pode o autor intentar nova acção baseada em título diferente.