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003767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003767
ACORDAO
Descritores: Representação da fazenda publica, Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia, Nulidade
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia, ao contrario do que se estabelece para o do MP (art. 15 da LPTA).