9820256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820256
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Caducidade, Usufruto, Cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023392
Nr Documento: RP199804289820256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4aceb4d593f28de28025686b00671421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820256.21
Sumário
Havendo usufruto conjunto, o falecimento de um dos usufrutuários determina o direito de acrescer nas mãos do usufrutuário sobrevivo, e não consolida a propriedade nas mãos do titular da raiz nem obriga os herdeiros do falecido à entrega da coisa ao seu proprietário. Se o usufrutuário sobrevivo posteriormente falecer, todo o usufruto caduca, cabendo aos respectivos herdeiros a obrigação de restituir a coisa ao proprietário da raiz.