97B003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B003
Acórdão
Descritores: Letra, Assinatura, Falta de forma legal, Nulidade, Aceite, Aval, Aceitante, Avalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032040
Nr Documento: SJ199706260000032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27e06c0a3914ff3b802568fc003b41a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B003.E0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito, estando, em princípio, limitado pela matéria de facto fixada nas instâncias. A emissão de uma letra aceite por uma sociedade, subscrita por representante desta com a sua assinatura pessoal, não obriga a sociedade nem o seu representante, por manifesta falta de forma do aceite. A obrigação do avalista depende da obrigação do aceitante ou avalizado no plano formal, comunicando-se àquele a nulidade do aceite por vício de forma.