0081202 - Tribunal da Relação de Lisboa

I _ Não tem cabimento nos autos de prestação de caução a discussão e solução da inadmissibilidade da oposição por embargos de terceiro, sendo nos autos de embargos que o juiz terá de verificar a existência dos requisitos respectivos. II - A Lei não reservou a possibilidade de ser requerida a restituição só para certos actos ofensivos da posse, nem faria sentido exclui-la quando o acto ofensivo da posse fosse o acto judicial da restituição.