0078514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0078514
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade do despedimento, Nota de culpa, Omissão, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000300
Nr Documento: RL199207080078514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7565a3bfaae67fab8025680300005335CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078514.CE
Sumário
Ao omitir-se na nota de culpa os dias de cada um dos meses em que foram imputadas as faltas ao trabalhador inviabilizou-se a possibilidade do direito de defesa deste, constituindo com tal procedimento uma nulidade insuprível como é a falta de audiência do arguido; Havendo nulidade do processo disciplinar, há nulidade do despedimento (artigos 11, n. 1, e 12 do Decreto-lei n. 372-A/75).