0078514 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao omitir-se na nota de culpa os dias de cada um dos meses em que foram imputadas as faltas ao trabalhador inviabilizou-se a possibilidade do direito de defesa deste, constituindo com tal procedimento uma nulidade insuprível como é a falta de audiência do arguido; II - Havendo nulidade do processo disciplinar, há nulidade do despedimento (artigos 11, n. 1, e 12 do Decreto-lei n. 372-A/75).