080985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080985
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Juros, Cálculo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012908
Nr Documento: SJ199110290809851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2bba79cccec4fe7802568fc003a44c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080985.37
Sumário
A quantificação pelo autor dos juros vencidos integrada na petição inicial é matéria de facto e de direito, como tal não vedada ao Supremo, por incluir a consideração jurídica da taxa de juro legal, nas letras. Se for só matéria de facto, o Supremo dela não pode conhecer.