0079241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0079241
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018215
Nr Documento: RL199404260079241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d73b2ae745e716e3802568030002c1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079241.93
Sumário
Afirmando o autor na petição inicial: "esta atitude ilícita dos RR vem causando graves prejuizos aos AA, privando-os de dispôr do que lhes pertence, prejuízos esses que neste momento, não são susceptíveis de cálculo, devendo o seu apuramento ser relegado para execução de sentença, está-se perante um trecho que não descreve ponto algum de facto mas sim meras conclusões, o que é insusceptível de aproveitamento para efeitos do art. 511 n. 1 CPC.