0020242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020242
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Denúncia, Caducidade da acção, Prazos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028696
Nr Documento: RP200004040020242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d450617e360451e9802568ef0039f944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020242.4F
Sumário
O disposto nos artigos 916 e 917 do Código Civil, na redacção anterior a 25 de Outubro de 1994, devia ser interpretado extensivamente, no sentido de os prazos, aí previstos, de denúncia e de caducidade da acção de anulação por simples erro na compra e venda de coisas defeituosas, serem aplicáveis às acções destinadas a exigir a reparação dos defeitos dos imóveis vendidos.