0351550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0351550
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035235
Nr Documento: RP200305120351550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efad408789df5d1080256dc20052fe24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351550.9F
Sumário
A circunstância de os depoimentos, gravados em audiência de julgamento, serem imperceptíveis, implica, no caso de se pretender, em recurso, a reapreciação da decisão da matéria de facto, nulidade processual que implica a anulação do julgamento e do processado posterior.