9550828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550828
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Letra, Invalidade, Cláusula sem despesas, Falta, Protesto, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015464
Nr Documento: RP199511279550828
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60566f9f84ebdbac8025686b0066bc35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550828.11
Sumário
Considera-se não escrita a cláusula " sem despesas " aposta no verso de uma letra, mas cujos termos se encontram riscados. A inexistência de protesto por falta de pagamento implica, para o portador da letra, a perda dos seus direitos de acção contra todos os obrigados cambiários, à excepção do aceitante.