0357/06.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0357/06.0BELSB
Acórdão
Descritores: Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30869
Nr Documento: SA1202304130357/06
Juízes: Ana Paula Soares Leite Martins PortelaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87adb6ebda8505e28025899500525e97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:0357.06.0BELSB.E4
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – Por acórdão de 2 de Março de 2023 decidiu a Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo “conceder provimento ao recurso, anular o acórdão recorrido no segmento em que declara a nulidade da deliberação de 17.12.2004” e, consequentemente, condenar as Recorridas em custas no Supremo e nas instâncias. 2 – Por requerimento de 13 de Março de 2023 (fls. 4983 do SITAF), vieram as Recorridas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 616.º, no n.º 1 do artigo 666.º e no artigo 679.º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi dos artigos 1.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a reforma quanto a custas, designadamente o reconhecimento de não ser aplicável a esta acção o pagamento do remanescente ou, subsidiariamente, ser o mesmo dispensado. 3 – Compulsados os elementos constantes dos autos é possível concluir que a acção foi propostas em 2006, com o valor de €14.841.985,00 e que, nessa data, estava em vigor o disposto no artigo 73.º-B do Código das Custas Judiciais (aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27.12), segundo o qual, nas causas do processo administrativo de valor superior a €250.000,00 e nos respectivos recursos judiciais o excesso (o valor superior aos mencionados €250.000,00) não era considerado para efeito do cálculo do montante da taxa de justiça do processo. Essa norma foi revogada pela entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Este diploma, no seu artigo 27.º, previa que o novo regime de custas apenas se aplicaria aos processos iniciados após a respectiva entrada em vigor. Contudo, a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que aprovou a sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, veio estipular, no seu artigo 8.º, n.º 2, que relativamente aos processos pendentes, o Regulamento das Custas Processuais se aplicaria, com a sua nova redacção, aos actos praticados a partir da sua entrada em vigor, o que significa que, tendo o recurso aqui em apreço sido interposto por requerimento de 28.03.2022, a ele (bem como aos restantes actos praticados após 29.03.2012) é aplicável o novo regime de custas aprovado pelo Regulamento das Custas Processuais, não sendo possível sustentar a tese de que neste caso, para efeitos de custas, o valor da acção a considerar teria de ser sempre o de €250.000,00. 4 - Contudo, as Reclamantes têm razão quando sustentam que, in casu, estão verificados os pressupostos para a dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6.º do Regulamento das Custas Judiciais, atenta a necessidade de garantir a proporcionalidade entre o montante pago a título de custas e a contraprestação decorrente do serviço de justiça prestado, uma vez que as partes adoptaram um comportamento processual “normal”, e a complexidade da causa não se pode qualificar como significativa, o que justifica a dispensa do total do remanescente da taxa de justiça. Assim, ponderados os elementos antes enunciados, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em deferir a reclamação e reformar a decisão de condenação em custas das Recorridas, fazendo-a substituir por uma decisão com o seguinte teor: «Custas pelas Recorridas no Supremo e nas Instâncias, com dispensa do remanescente da taxa de justiça». Sem custas. Lisboa, 13 de Abril de 2023. - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) - Carlos Luís Medeiros de Carvalho - Ana Paula Soares Leite Martins Portela.