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000297 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 21 de janeiro de 1976

Processo: 000297

ACORDAO

Descritores: Imposto profissional, Infracção fiscal, Dolo, Presunção juris tantum

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Victor C Cordier Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013637

Nr Documento: SA219760121000297

Data de Entrada: 05/11/1974

Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/766cda7aa62f8f50802568fc00370a94

Sumário

O paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional consagra uma presunção juris tantum de dolo.

Acórdão

000297

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1976
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto profissionalInfracção fiscalDoloPresunção juris tantum

Referências Legais

Legislação Nacional

CIP62 ART1 PAR2 B ART2 A B PARUNICO ART26 ART27 PAR58 ART59 PARUNICO.
DL 48483 DE 1969/12/30 ART29.
CCIV66 ART340.
CPCI63 ART112.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/12/13 IN AD N135 PAG404.

Doutrina

MOUTEIRA GUERREIRO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL COMENTARIO E NOTAS 3ED PAG251.
CARDOSO MOTA CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL PAG234.

Sumário

O paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional consagra uma presunção juris tantum de dolo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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