9340104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9340104
Acórdão
Descritores: Recurso, Efeito suspensivo, Reivindicação, Contestação, Excepção peremptória, Arrendamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008098
Nr Documento: RP199303159340104
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a93a1f2f8c10bf28025686b006696c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340104.D6
Sumário
O regime do artigo 57, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano é igualmente aplicável a outras acções que tenham por objecto incidental a apreciação da existência, validade ou eficácia de um contrato de arrendamento, como sucede em acção de reivindicação se o réu excepciona a existência de um contrato de arrendamento. Assim, se a decisão da primeira instância for desfavorável ao réu, há sempre recurso para a Relação, com efeito suspensivo.