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021625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 021625
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Iroma, Presidente do iroma, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Recurso contencioso, Extinção de pessoa colectiva, Autor do acto recorrido, Habilitação
Sumário
I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) foi extinto e como seu sucessor foi criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas (IROMA), de que e orgão o respectivo presidente. II - O presidente do IROMA deve ser considerado sucessor do presidente do IAPO para, em processo de recurso, substituir este ultimo neste processo recorrido.