021625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 021625
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Iroma, Presidente do iroma, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos, Recurso contencioso, Extinção de pessoa colectiva, Autor do acto recorrido, Habilitação
Recorrente: Iroma Inst Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas
Recorridos: Industrias Lever Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024822
Nr Documento: SAP19890126021625
Data de Entrada: 25/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2877d39dc60899c9802568fc00378c8c
Sumário
I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) foi extinto e como seu sucessor foi criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agricolas (IROMA), de que e orgão o respectivo presidente. II - O presidente do IROMA deve ser considerado sucessor do presidente do IAPO para, em processo de recurso, substituir este ultimo neste processo recorrido.
