9330542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9330542
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento, Renovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010348
Nr Documento: RP199307069330542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61f82b05b27abe848025686b00666d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330542.1F
Sumário
É de admitir a renovação do pedido de apoio judiciário não obstante o indeferimento anterior, com trânsito em julgado, de um pedido anteriormente formulado. Deve exigir-se é que a renovação do pedido se alicerce em circunstâncias supervenientes como as define a norma do artigo 1411, nº 1 do Código de Processo Civil.