0030581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0030581
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Sacado, Representação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029092
Nr Documento: RP200005110030581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a1fb72e54bb8bed80256911004a8e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030581.2C
Sumário
No domínio das relações cartulares (letra de câmbio), é de exigir a identidade entre sacado e aceitante, salvo no caso de disposições legais que permitam outra solução, como o caso do representante e o do aceite por intervenção. A assinatura de uma pessoa no lugar e sob a palavra "aceite", mas sem qualquer indicação, designadamente a da qualidade de gerente de sociedade comercial, não é susceptível de vincular a sociedade sacada como aceitante. O aceite assim escrito, sem qualquer menção e sem coincidência de identidade com o sacado, é nulo por vício de forma, não vinculando esse aceitante.