0030581 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio das relações cartulares (letra de câmbio), é de exigir a identidade entre sacado e aceitante, salvo no caso de disposições legais que permitam outra solução, como o caso do representante e o do aceite por intervenção. II - A assinatura de uma pessoa no lugar e sob a palavra "aceite", mas sem qualquer indicação, designadamente a da qualidade de gerente de sociedade comercial, não é susceptível de vincular a sociedade sacada como aceitante. III - O aceite assim escrito, sem qualquer menção e sem coincidência de identidade com o sacado, é nulo por vício de forma, não vinculando esse aceitante.