0010151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0010151
ACORDAO
Descritores: Desistência, Desistência do pedido, Aceitante, Avalista, Letra
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021728
Nr Documento: RL199810070010151
Indicações Eventuais: PAULO SENDIM IN NATUREZA DO AVAL E A QUESTÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DO PROTESTO PARA ACCIONAR O AVALISTA DO ACEITANTE 1991 PAG38.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04635c592e419f81802568030005654f
Sumário
Instaurada acção executiva pela portadora de duas letras de câmbio, não pagas na data do seu vencimento nem posteriormente, contra a aceitante das mesmas e os respectivos três avalistas, a desistência do pedido executivo em relação àquela e a um destes não determina a extinção da obrigação dos outros dois avalistas.