9611019 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando em causa uma redução de pessoal da empresa, o critério de legitimação do despedimento colectivo terá de ser o nexo de causalidade entre a supressão de determinados postos de trabalho e o estabelecimento do equilíbrio económico-financeiro da empresa. II - Considerado ilícito o despedimento colectivo efectuado, por improcedentes os respectivos fundamentos, o trabalhador tem direito à reintegração e ao pagamento das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença.