0150442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0150442
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029923
Nr Documento: RP200105210150442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91b115780d35f69a80256ada0034c70cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150442.D2
Sumário
O direito de prioridade de passagem, concedido pelo artigo 30 n.1 do Código da Estrada, não é absoluto. Por seu lado, aquele direito supõe a simultaneidade de chegadas aos cruzamentos e entroncamentos. Assim, se o condutor de um veículo não prioritário entrar, no cruzamento, primeiro que um veículo prioritário não pode funcionar a regra da prioridade.