0124200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0124200
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Revelia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013321
Nr Documento: RP199006060124200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bc6cb2c04ff6e608025686b00667f93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124200.DE
Sumário
Já no domínio da redacção inicial da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro ( artigo 55, n. 1, alínea c) ), era de entender que "os processos da competência do tribunal de círculo mantém-se neste, mesmo que ocorram circunstâncias supervenientes que dispensem a intervenção do colectivo". Em tal caso, o julgamento da matéria de facto e a elaboração da decisão pertencem ao juiz a quem foi atribuído o respectivo processo.