017368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017368
ACORDAO
Descritores: Agravo, Despacho de não admissão do recurso, Revogação, Acto confirmativo, Materia de facto
Recorrente: Fraga , Artur
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00007155
Nr Documento: SA119821028017368
Data de Entrada: 29/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79832498a7d515c5802568fc00386152
Sumário
Deve ser revogado o despacho que rejeitou o recurso por o acto impugnado ser confirmativo quando a materia factica reunida nos autos não permite concluir pelo caracter confirmativo ou não confirmativo daquele.
