069736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069736
ACORDAO
Descritores: Declaração de falencia, Revogação, Sentença, Estado, Restituição de bens
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009007
Nr Documento: SJ19820601069736X
Indicações Eventuais: CONSTITUI MATERIA NOVA.
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c694124090c807be802568fc0039cef1
Sumário
Revogada a sentença declaratoria de falencia os bens da massa falida cuja titularidade fora reservada para o Estado nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 4/76, de 6 de Janeiro, devem ser restituidos a empresa proprietaria não obstante o disposto nos artigos 3, 4 e 5 do Decreto-Lei n. 150/78 de 20 de Junho.
