000020 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não provado o requisito da inviabilidade económica previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 292/75, de 16 de Junho, não estava a empresa dispensada de praticar, em relação aos seus trabalhadores e ao período posterior àquela data, os salários mínimos estabelecidos naquele diploma legal. II - A obrigação de pagamento das contribuições ao Fundo do Desemprego é autónoma da efectivação do pagamento de remunerações de trabalho.