0523/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0523/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19146
Nr Documento: SA1201506160523
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c36fd42b4a5f59d80257e6c003ac3d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0523.15.27
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa à natureza do vínculo de trabalho, dependente das particularidades do caso, sem relevância jurídica ou comunitária que transcenda a esfera jurídica dos sujeitos e em que nada na decisão recorrida justifica a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………. propôs contra a Manutenção Militar uma acção administrativa comum visando o reconhecimento da sua qualidade de funcionária pública, com direito a ser-lhe aplicado o respectivo estatuto. A acção foi julgada improcedente no TAC de Lisboa, por sentença de 16/4/2012. Por acórdão de 29/1/2015, o TCA Sul negou provimento a recurso da Autora, remetendo para a fundamentação adoptada em acórdão recente (Ac. de 15/1/2015, P. 04712/09), sobre pretensão semelhante de outro trabalhador da Manutenção Militar, nos termos do art.º 663.º, n.º 5, do CPC. 2. A Autora pede revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. Alega que a sua situação é muito diversa daquela que foi apreciada no aresto para cuja fundamentação o acórdão recorrido remeteu, não tendo este acórdão tido em conta a documentação junta aos autos que comprova a natureza do vínculo, que teve origem em 1969, mediante despacho de provimento e termo de posse e consequente publicação no Diário da República, emissão de “Diploma de Funções Públicas” e pagamento de emolumentos, estabelecendo um vínculo muito diferente do que foi estabelecido com outros trabalhadores. Acrescenta que, em consonância com o regime de vinculação que postula, está inscrita na Caixa Geral de Aposentações, está sujeita ao regime de faltas e férias dos trabalhadores em funções públicas e suportou os “cortes” de remuneração para este estabelecido. E refere que a recorrida tem tratado outros trabalhadores como vinculados em regime de direito público, conferindo-lhes direitos que nega à Autora de modo arbitrário. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. No presente recurso não está em causa uma questão a que possa reconhecer-se relevância social que extravase o caso sujeito ou cuja solução possa servir de orientação em casos futuros, por ser razoavelmente previsível que a mesma questão venha aí a colocar-se em termos substancialmente análogos. Como a recorrente reconhece, o que determina a sua pretensão são as particularidades de constituição do vínculo que a ligou à Manutenção Militar, que entende conter todos os elementos para ser caracterizado como investindo-a na qualidade de funcionária pública. Sucede que a questão foi apreciada em dois graus de jurisdição, que a decidiram, de modo conforme entre si, embora em sentido contrário à pretensão da Autora. Tratando-se de uma questão dependente das particularidades do caso, sem relevância jurídica ou comunitária que transcenda a esfera jurídica dos sujeitos desta concreta relação de trabalho, não assume importância fundamental para efeito do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. E também não se justifica a admissão do recurso com fundamento na clara necessidade de melhor aplicação do direito. Efectivamente, a decisão recorrida não aparenta erro ostensivo na determinação e interpretação do direito ou na qualificação jurídica dos factos, nem violação de princípios processuais fundamentais. Por outro lado, o precedente jurisprudencial para que o acórdão recorrido remete ao abrigo do art.º 663.º, n.º 5, do CPC, tem suficiente identidade problemática com a questão colocada pela recorrente, pelo que não pode afirmar-se que a utilização desse meio expeditivo de fundamentação tenha conduzido a intolerável desconsideração da argumentação ou das particularidades do caso. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 16 de Junho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.