067892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067892
Acórdão
Descritores: Sociedade, Citação, Falta de citação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009485
Nr Documento: SJ197905220678921
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO VOL2 PAG434.
Referência Publicação: BMJ N287 ANO1979 PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/902f272b504df7de802568fc003ad5f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067892.18
Sumário
Só pode citar-se uma sociedade na pessoa de um empregado se a citação se fizer na sede social e se se tiverem verificado as razões que permitem a substituição do representante legal. Há falta de citação se ela se fizer na pessoa de um empregado fora da sede social ou nesta sem se averiguarem as razões que permitem a substituição do representante legal. A sede social é a que consta do registo comercial.