029188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029188
Acórdão
Descritores: Função pública, Pensão de aposentação, Funcionário ultramarino, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035405
Nr Documento: SA119921001029188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4481eec32caed4f4802568fc0038e316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029188.30
Sumário
Os diplomas legislativos que prorrogaram e, depois, eliminaram o prazo para os ex-funcionários ultramarinos requererem pensão de aposentação, entroncam no diploma que concedeu o respectivo direito ( DL 362/78, de 28/11), pelo que são aplicáveis as normas, posteriores a este, referentes a pensões degradadas, nomeadamente as constantes dos arts. 7-A e 7-B, do DL 110-A/81, de 14/5 aditados pelo DL 245/81, de 14/8, e da Portaria n. 281/83, de 17/3.