013998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013998
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Arguição de inconstitucionalidade, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Correia Gordo & Companhia Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034700
Nr Documento: SA219920408013998
Data de Entrada: 15/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c12a70ee25a6e68802568fc0038e3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013998.2C
Sumário
Não sendo de desaplicar por inconstitucionalidade a norma do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, são os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto competentes em razão da matéria para conhecer das execuções fiscais instauradas até à data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, nos termos do referido preceito.