Quando foi proferido o acórdão 065688?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1976.

Acórdão STJ (1976) — Compensação de dívida, Reconvenção

Acórdão

I- Nada há que imponha que a invocação da compensação tenha de ser alegada por via de excepção e não possa ser oposta por via reconvencional.

II- É perfeitamente admissível fazer pedido subsidiário, com ampliação do pedido inicial e em consequência do alegado na constestação.

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