9250710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250710
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pedido cível, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004917
Nr Documento: RP199210289250710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b1fbb6791215ca98025686b00663b2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250710.C3
Sumário
O pedido de indemnização cível em processo penal pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil, as quais ficam numa posição idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões julgadas no processo. Mas para que tal possa acontecer, necessário se torna que a sua responsabilidade seja conexa com a infracção a que o processo respeita.