0794/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 0794/02
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Trabalhador aduaneiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059370
Nr Documento: SA1200305280794
Juízes: Costa ReisAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3ed7d49ece9fe8080256d4800517611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0794.02.00
Sumário
O Dec.Lei n° 93/98, de 14 de Abril, abrange todos os trabalhadores aduaneiros que tenham iniciado a actividade profissional no sector antes de 1.1.87 e tenham estado no activo até 1.12.92, sendo ainda aplicáveis naqueles casos em que o desemprego venha a ocorrer até 30.06.98 determinado por cessação de contrato de trabalho no sector aduaneiro. Os ex-trabalhadores aduaneiros que, tendo beneficiado das medidas de protecção prevista no artº 12° do Dec.Lei n° 25/93, de 5/2 - criação do próprio emprego -, deram início a uma actividade profissional por conta própria que não veio a revelar carácter de estabilidade, e ficaram na situação de desemprego, por cessação de contrato de trabalho no sector aduaneiro, ocorrida até 30.06.98, devem ser enquadrados no âmbito das medidas especiais de protecção previstas no Dec.Lei n° 93/98, de 14 de Abril.
Texto
Acordam na lª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO recorre da sentença o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A... anulou o seu despacho de 2.11.99 , que indeferiu o pedido por este formulado de concessão de prestações de desemprego. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: lª - O Dec. Lei n° 25/93, de 5 de Fevereiro, instituiu um conjunto de prestações de carácter social especialmente dirigidas aos trabalhadores aduaneiros cujos contratos de trabalho foram rescindidos por causa da abolição das fronteiras fiscais, a partir de 1 de Janeiro de 1993 até Fevereiro de 1997, período de vigência do diploma - artigo 17°. 2ª- O objectivo do Dec.Lei n° 93/98, de 14 de Abril, é o de manter o conjunto de medidas especiais de protecção, instituídas pelo Dec.Lei n° 23/95, mas apenas para os trabalhadores aduaneiros cujos contratos de trabalho se mantiveram em vigor só vindo a cessar, a partir de Fevereiro de 1997 até 30 de Junho de 1998, também por causa da supressão das fronteiras fiscais; 3ª - O recorrente contencioso já tinha beneficiado do regime especial de protecção no desemprego, por causa da crise aduaneira, em 1993, tendo recebido, então, na totalidade o subsídio de desemprego a que tinha direito para criar o próprio emprego; 4ª - O facto de, após a atribuição do subsídio de desemprego através do Dec.Lei n° 25/93, ter exercido uma actividade profissional por conta própria, que por acaso também o foi no sector aduaneiro, fê-lo sair do âmbito dos trabalhadores aduaneiros cujos contratos de trabalho foram rescindidos, depois de Fevereiro de 1997, por causa da abolição das fronteiras ocorrida em 01-01-1993; 5ª-A Orientação n° 1187, datada de 31-03-1999, da Direcção-Geral dos regimes de Segurança Social, esclarece que os trabalhadores aduaneiros que, findo o período de concessão das prestações de desemprego, exerceram actividade profissional por conta própria que foi mal sucedida, tendo cessado essa actividade antes de decorridos os 540 dias, deverão ser enquadrados no âmbito do Dec.Lei n° 93/98; 6ª - Como resulta dos factos assentes, após 17 -06-1995, data em que se extinguiu o período de concessão das prestações de desemprego concedidas ao abrigo do Dec.Lei n° 25/93, decorreu um período de actividade profissional por conta própria (sócio gerente) superior a 540 dias, pelo que o recorrente contencioso não pode beneficiar do regime previsto no Dec.Lei n° 93/98, de harmonia com a referida Orientação; 7ª - Por último, como trabalhador por conta do Despachante Oficial ... por um período de 113 dias, não preenche o prazo de garantia imposto pelo artigo 12° do Dec.Lei n° 79-A/89, de 13 de Março, aplicável ex vi artigo 25° do Dec.Lei n° 93/98. Contra-alegou o ora recorrido, concluindo: - Ao recorrido são aplicáveis nos termos do Artº 1° do DL 93/94, de 14 de Abril, as medidas especiais de apoio previstas em tal diploma o que resulta do preâmbulo do citado diploma legal, bem como da falta, de qualquer referência expressa, naquele diploma, à sua exclusão. - De entre as medidas especiais de apoio previstas no diploma em causa, consta a concessão de prestações de desemprego nos termos do Artº 10°. - Resulta até claro por recurso à alínea c) do n° 1 do Artº 10° do DL 03/98, de 14 de Abril, a que tipo de prestação terá direito o ora recorrido -A... . - Da mesma forma se apresenta com clareza quanto em matéria de direito a prestações de desemprego se encontra consagrado no n° 2 do Artº 10° do DL 93/98 quando ali se escreve, que estão a coberto do mesmo diploma, as situações de desemprego que venham a ocorrer até 30 de Junho de 1998 inclusive, e aquelas que se verificaram após esgotados os períodos de concessão a que tenha havido lugar, determinadas por cessação do contrato de trabalho do sector aduaneiro. - Também não decorre quer da letra, quer do espírito da lei, Artº 10° do DL 93/98, que a protecção no desemprego aí previstas, seja como bem refere a douta sentença, apenas aplicáveis às situações dos trabalhadores que, esgotadas as prestações de desemprego atribuídas no âmbito do DL 25/93, exerceram actividade profissional de breve duração. - Assim como, resulta claro o entendimento de que, o n° 2 do Artº 10° do DL 93/98, consagra que as prestações de desemprego nele estabelecidas para os trabalhadores por conta de outrem em situação de desemprego involuntário abrangem todos os trabalhadores aduaneiros que tenham iniciado a actividade profissional no sector antes de 1.1.87 e tenham estado no activo até 1.12.92, sendo ainda aplicáveis naqueles casos em que o desemprego venha a ocorrer até 30.06.98 determinado por cessação de contrato de trabalho no sector aduaneiro. Além disso, e para terminar, consagra ainda o n° 2 do Artº10º do citado diploma legal, que relativamente às situações de desemprego ali previstas ainda que os períodos de concessão das prestações se encontrassem esgotados em 31/12/97, o DL 93/98 produz efeitos a partir de 1.1.98. A Exma Magistrada do Ministério Público emitiu o parecer de fls.113 e 114, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, concluindo no sentido de dever ser negado provimento ao presente recurso. Nos termos do artº 713º nº6 do CPC, aplicável ex vi artº 1° da LPTA, remete-se para a matéria de facto dada como assente pela decisão recorrida. A sentença, sob recurso, decidiu anular o despacho de 2.11.99, da autoridade recorrida, ora recorrente, que indeferira o pedido de concessão de prestações de desemprego formulado pelo recorrente, ora recorrido. Entendeu-se na sentença que, estando o recorrente abrangido pelo regime previsto no Dec.Lei n° 93/98, de 14/4, a autoridade recorrida ao indeferir, pelo acto recorrido, o seu pedido de concessão de prestações de desemprego formulado em 26.6.98, incorreu em violação de lei, por infracção do art. 10° do referido diploma. Vejamos se, ao assim decidir, a referida decisão incorreu em erro de julgamento, como pretende a autoridade ora recorrente. Recordemos a matéria de facto: O ora recorrido iniciou a sua actividade de ajudante de despachante oficial em 1.1.65. Tendo o seu contrato de trabalho cessado, em 26.2.93, devido à reestruturação do sector por motivo de crise aduaneira, foi-lhe concedida a medida prevista no artº 12° do Dec.Lei nº25/93, de 5/2 - criação do próprio emprego": o pagamento, por uma só vez, do subsídio de desemprego a que tinha direito, nos termos do Dec.Lei n° 79-A/89, de 13 de Março e da Portaria n° 565/86 de 15 de Julho - com início em 30.3.93, por um período de 810 dias e depois o pagamento das prestações vincendas para o período de 1.9.93 a 17.6.95. Em 5.7.93, constituiu uma sociedade comercial por quotas (tendo por objecto "o despacho aduaneiro de mercadorias junto das alfândegas e outras formalidades junto de entidades nacionais e comunitárias relativas à entrada e saída de mercadorias ") - registando contribuições para a segurança social até 28.2.98. Em 1.3.98 celebrou com um despachante oficial, que o admite ao seu serviço, um contrato de trabalho a termo certo, que cessou em 21.6.98, por o contrato ter atingido o seu termo e não ser necessária a sua renovação. Em 24.6.98, inscreveu-se no Centro de Emprego de Lisboa (Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo), requerendo, em 26.6.98, a concessão de prestações de desemprego, ao abrigo do Decreto-Lei n° 93/98, de 14/4, o que lhe foi indeferido pelo despacho recorrido com o fundamento, em síntese, de que o n° 2 do art° 10° deste diploma legal apenas atribui o direito a usufruir da protecção no desemprego aos trabalhadores que venham a ficar desempregados até 30.6.98 inclusive, ou aqueles que, esgotadas as prestações de desemprego atribuídas no âmbito do Dec.Lei n° 25/93, exerceram actividade profissional de breve duração, não se aplicando assim ao recorrente, que exerceu uma actividade profissional por conta própria por um período ininterrupto superior a 540 dias ( o que implica, nos termos do artº 31º do Dec.Lei n° 79-A/89, de 13.3 - Regime Jurídico do Desemprego - diploma subsidiariamente aplicável, nos termos do artº 25° do Dec.Lei n° 93/98, a cessação do direito a prestações cujo pagamento se encontrava suspenso ). Em consequência da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas intracomunitárias, ocorrida em 1 de Janeiro de 1993, em resultado da concretização do mercado único, foram instituídas medidas de excepção especialmente dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais como forma de minorar as consequências adversas sobre a estabilidade do emprego no sector a partir daquela data. Assim, foi publicado o Dec.Lei n° 25/93, de 5 de Fevereiro, cujo âmbito de aplicação consta do seu artº 2°, nos termos do qual "são abrangidos pelo disposto no presente diploma os despachantes oficiais e os trabalhadores ao seu serviço que tenham iniciado a actividade profissional no sector antes de 1 de Janeiro de 1987 e estejam no serviço activo à data de 1 de Dezembro de 1992. Foi ao abrigo deste diploma que foi concedido ao ora recorrido a medida prevista no artº12º n° 1 para os trabalhadores que apresentem projecto para criação do próprio emprego - o pagamento, por uma só vez, do subsídio de desemprego a que tenham direito, nos termos do artigo 21° do Decreto-Lei n° 79-A/89, de 13 de Março e da Portaria n° 365/86, de 15 de Julho. Na senda do Dec.Lei n° 25/93, veio o Dec. Lei n° 93/98, de 14 de Abril, instituir também medidas especiais de apoio ao sector aduaneiro, aplicando-se "aos despachantes oficiais, aos ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais que tenham iniciado a actividade profissional no sector antes de 1 de Janeiro de 1987 e estivessem ao serviço activo em 1 de Dezembro de 1992" - art° 1°. Lê-se no preâmbulo deste diploma: " Por força da instituição do mercado único europeu que determinou a abolição das fronteiras e dos controlos aduaneiros, no que concerne às trocas intracomunitárias , subsistem situações decorrentes do impacte negativo no sector aduaneiro. Não obstante a criação de algumas medidas, não se verificou uma inserção socio-profissional de todos os trabalhadores do sector. Na verdade, se o objectivo fundamental na situação de desemprego é a retoma da vida profissional, esta apresenta-se particularmente difícil em escalões etários mais elevados e, no caso dos ex-trabalhadores aduaneiros, agravada por uma experiência profissional especifica. Estas circunstâncias tornam necessário o estabelecimento de um conjunto de medidas de apoio ao emprego e formação profissional, de protecção no desemprego e de antecipação da idade de acesso a pensão de velhice que minimizem os efeitos nas situações existentes, com particular atenção para aquelas que, do ponto de vista sócio-económico, apresentam uma maior vulnerabilidade. " Decorre do referido preâmbulo a intenção do legislador de aplicar o diploma às situações ainda subsistentes de trabalhadores do sector aduaneiro em relação aos quais se não verificou uma inserção socio-profissional. As medidas especiais instituídas no diploma em causa constam do seu art° 2°. No que se refere às prestações no desemprego, o art° 10° deste diploma, depois de, no seu nº1, estabelecer os períodos de duração das mesmas, determina no nº2: "Os períodos da concessão das prestações de desemprego estabelecidas no número anterior são aplicáveis às situações de desemprego que venham a ocorrer até 30 de Junho de 1998, inclusive, e àquelas que já se verificaram após esgotados os períodos de concessão a que tenha havido lugar, determinadas por cessação do contrato de trabalho no sector aduaneiro ". O art° 25° manda aplicar, em tudo o que não se encontre especialmente previsto no diploma, as regras constantes dos regimes jurídicos próprios de cada uma das medidas referidas no art° 2°. E, finalmente, o art° 26°, referente à produção de efeitos, dispõe: "O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, relativamente às situações de desemprego previstas na segunda parte do nº2 do artigo 10°, cujos períodos de concessão das prestações se encontrassem esgotados em 31 de Dezembro de 1997 . Entende a autoridade recorrida, ora recorrente, que a situação do recorrente contencioso, ora recorrido, não se enquadra no âmbito do Dec.Lei n° 93/98, contrariamente ao decidido na sentença recorrida. Entendemos que o ora recorrente não tem razão. É certo que o nº2 do acima transcrito art° 10° contempla as situações subsistentes de trabalhadores de despachantes oficiais que, não obstante a abolição das fronteiras fiscais, no espaço comunitário, ocorrida em 1-1-93, não foram abrangidos pelo Dec.Lei n° 25/93 por no período da sua aplicação não terem visto cessar os respectivos contratos de trabalho. 0 recorrente já havia sido abrangido por uma medida de protecção desse tipo, ao abrigo do Dec. Lei n° 25/93. Mas a sua situação está contemplada no citado preceito (art° 10°) porquanto: -0 recorrente preenche os requisitos do art° 1° (iniciou a sua actividade profissional no sector aduaneiro, antes de 1 de Janeiro de 1987 e estava no serviço activo à data de 1 de Dezembro de 1992)- - A sua situação de desemprego verificou-se após esgotados os períodos de concessão das prestações de desemprego atribuídas ao abrigo do Dec.Lei 25/93. É certo que o recorrente exerceu actividade profissional por conta própria. Porém, a mesma revelou-se mal sucedida, não tendo afinal conduzido a uma integração profissional. E tanto que o recorrente, ainda antes da publicação do Dec.Lei n° 93/98, viu-se na necessidade de deixar essa actividade, tendo ido trabalhar por conta de outro despachante oficial, contrato que cessou no fim do seu termo, em 21.6.98. Como consta do oficio-circular junto ao instrutor, a própria Administração ponderou as situações de exercício de actividade profissional por conta própria (v. despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 16.3.99), tendo decidido, em aplicação do Dec.Lei n° 93/98, considerar que os ex-trabalhadores aduaneiros que, findo o período de concessão das prestações de desemprego, deram início a uma actividade profissional por conta própria que não veio a revelar carácter de estabilidade, deveriam ser enquadrados no âmbito das medidas especiais de protecção previstas no citado Dec.Lei. E ponderou-as por entender que "...os trabalhadores que requereram o pagamento do montante global das prestações de desemprego para darem início a uma actividade por conta própria, optando, deste modo, por uma medida activa de emprego, seriam penalizados em relação aos que se mantiveram a receber as prestações de desemprego e que começaram a trabalhar, por conta própria ou de outrem, apenas no final do respectivo período de concessão. E, para não se gerarem situações de iniquidade e de penalização relativamente àqueles trabalhadores que demonstraram uma iniciativa e um empenho especial na sua reintegração no mercado de trabalho, correndo o risco inerente ao investimento do montante global das prestações de desemprego que tinham direito a receber, considerou que os mesmos teriam igualmente direito às medidas especiais previstas naquele Dec.Lei, se a mesma se tiver gorado antes do decurso de 540 dias ininterruptos, após o período de concessão do subsídio de desemprego a que teriam direito. Fez a Administração, relativamente ao período de tempo de 540 dias, aplicação do princípio, constante do art° 31° do Dec.Lei n° 79-A/89, de 13 de Março, nos termos do qual o exercício de actividade profissional por conta (própria ou por conta de outrem, durante um período ininterrupto de 540 dias, faz cessar o direito às prestações de desemprego que se encontrava suspenso. Esta restrição do prazo, por aplicação do citado art° 31°, não tem, porém, fundamento legal porquanto, como bem se refere na sentença recorrida, a aplicação das regras constantes dos regimes jurídicos próprios de cada uma das medidas referidas no art° 2° do Dec.Lei n° 93/98 é, como resulta do seu art° 25°, subsidiária e, portanto, aplicável em tudo o que se não encontrar nele especialmente previsto. Ora, o art° 10° n° 2 prevê a concessão de prestações de desemprego sem estabelecer qualquer dos condicionalismos aludidos nos art°s 12° e 31º do regime geral do Dec.Lei n° 79-A/89, de 13.3, sendo ilegítima uma interpretação restritiva que não leva em conta a especificidade das situações que o Dec.Lei n° 93/98 pretendeu proteger - a retoma da vida profissional, que se apresenta particularmente difícil em escalões etários mais elevados e, no caso dos ex-trabalhadores aduaneiros, agravada por uma experiência profissional específica. A sentença recorrida não merece, pois, a censura que lhe vem dirigida, devendo ser confirmada. Improcedem, assim, as conclusões da alegação do recorrente. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 28 de Maio de 2003 Isabel Jovita- relatora - Angelina Domingues- Costa Reis