039626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039626
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Processo penal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020369
Nr Documento: SJ198810120396263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1164811f1cd8ac32802568fc003af8f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039626.7F
Sumário
Para efeitos do disposto no artigo 7 n. 1 do Decreto 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987, o processo penal considera-se instaurado com a participação inicial. Se esta foi feita antes de 1 de Janeiro de 1988, o regime processual aplicável é o do Códido de Processo Penal de 1929 e legislação complementar.