010210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 010210
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso, Acto confirmativo
Recorrente: Silva , Alvaro
Recorridos: Se da Descolonização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/06/14.
Nr Convencional: JSTA00012206
Nr Documento: SA119770203010210
Data de Entrada: 30/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d6b469a00fb9d15802568fc0036f1f5
Sumário
Não e susceptivel de recurso contencioso o despacho expresso de indeferimento depois de formado o indeferimento tacito nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
