0190/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0190/05
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Inutilidade da lide
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005552
Nr Documento: SA1200506090190
Juízes: Angelina DominguesAdérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/223a996fe726f7a880257026003d0f43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0190.05.3A
Sumário
Verifica-se a inutilidade superveniente da lide em relação a recurso excepcional de revista, admitido por se considerar que se configurava como uma questão de importância fundamental a questão nele colada de “saber se determinadas circunstâncias ligadas a interesses de terceiros particularmente dignos de protecção, no caso a celebração de contrato de empreitada, terão a virtualidade de afastar a concessão da providência cautelar directamente decorrente da manifesta ilegalidade do acto impugnado (art.º 120.º, n.º 1, al. a) do C.P.T.A.), abrindo a porta à ponderação dos interesses em confronto (art.º 132.º, n.º 6 do mesmo diploma) de que dependerá a concessão da providência requerida”, se, entretanto, foi proferida decisão na acção principal julgando a mesma totalmente improcedente.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo A... com sede na Rua ..., lote ...-.../..., em Lisboa, requereu, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a adopção da Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia da deliberação do Conselho de Administração da de 25 de Fevereiro de 2004, e do procedimento do concurso público para a execução da “Empreitada Geral de Escavação, Aterro, Reposição de Pavimentos, Reparação e Tubagem e de Ramais de Substituição de Ramais”, no qual a Requerente foi candidata. Na sequência da apresentação das contestações da entidade requerida e da contra-interessada “...” veio a requerente, ao abrigo do disposto no artº 273º do C. P. Civil, aplicável ex vi artº 1º da L.P.T.A., invocando só então ter tido conhecimento da celebração dos contratos, requerer a ampliação do pedido de suspensão de execução aos contratos celebrados em 13.5.04, com o fundamento que se trata de um desenvolvimento do pedido originário, porquanto a invalidade da adjudicação acarreta a invalidade dos contratos. Por sentença do T.A.F. de Lisboa, proferida a fls. 407 e segs dos autos foi admitida a ampliação da providência aos contratos celebrados, e, conhecendo do mérito do pedido, indeferiu-se a providência cautelar requerida, consistente na suspensão de eficácia da deliberação do Conselho de Administração da B... de 25 de Fevereiro de 2004, cumulada com a suspensão da execução dos contratos entretanto celebrados. A Sociedade requerente recorreu da decisão referida em 1.3 para o Tribunal Central Administrativo Sul que, por acórdão de fls. 589 e segs, confirmou a decisão do T.A.F. de Lisboa. Inconformada, a Requerente A... interpôs recurso excepcional de revista para este S.T.A., o qual foi admitido pelo acórdão de fls. 660 e segs, proferido ao abrigo do disposto no artº 150º, nº 5 do C.P.T.A.. A ... notificada (tal como os outros intervenientes processuais) do conteúdo do parecer do Mº Público, emitido a fls. , pronunciou-se nos termos constantes de fls. 678 e segs., que se dão por reproduzidos, manifestando adesão ao conteúdo do parecer do Mº. Público. Juntou ainda cópia do acórdão, de 1.2.05, do T.A.F. de Lisboa, não transitado em julgado, proferido na acção principal à qual respeita a presente providência, que julgou a mesma improcedente, do que resultaria, alega, “ainda que viesse a ser alterado o julgamento das instâncias quanto à questão (nova) da interpretação colocada a esse Venerando Tribunal não poderia, ainda assim ser julgada procedente a presente providência cautelar”. A Recorrente, notificada da junção aos autos do referido documento, pela contraparte ..., nada disse. Por acórdão, proferido a fls. 711 e segs, foi suscitada a questão prévia da possibilidade de vir a ser decretada, por este S.T.A., a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art.º 287º, alínea e) do C. P. Civil, por considerar prejudicada a utilidade do conhecimento do recurso no caso concreto e, ordenada a audição das partes e do Mº. Público para, querendo, se pronunciarem. A recorrente A... nada disse. A Recorrida ... e o Mº Público pronunciaram-se no sentido da procedência de questão prévia suscitada. (fls. 719 e 720 e segs). 1.10. Tendo tomado, posteriormente, conhecimento do acórdão do T. Central Administrativo, de 19.5.05, que confirmou a sentença proferida pelo T.A.F. de Lisboa, a Recorrente B... veio, pelo requerimento de fls. 731 e segs, juntar aos autos cópia do referido acórdão. Cumpre decidir: O acórdão interlocutório, deste STA, de 24-2-05, decidiu admitir o presente recurso excepcional de revista por considerar que se configurava como uma questão de importância fundamental a questão nele colocada de “saber se determinadas circunstâncias ligadas a interesses de terceiros particularmente dignos de protecção, no caso a celebração de contrato de empreitada, terão a virtualidade de afastar a concessão da providência cautelar directamente decorrente da manifesta ilegalidade do acto impugnado (art.º 120.º, n.º 1, al. a) do C.P.T.A.), abrindo a porta à ponderação dos interesses em confronto (art.º 132.º, n.º 6 do mesmo diploma) de que dependerá a concessão da providência requerida” Quando este acórdão interlocutório foi proferido, ainda não havia notícia nos autos da prolação da decisão no processo principal, a qual só foi junta pela B... em 31.3.05, com o requerimento de fls. 678 e segs. Ora, o T.A.F. de Lisboa julgou “totalmente improcedente a acção”, como resulta do aludido documento. E, embora esta última decisão ainda não tivesse transitado em julgado (de acordo com a informação da própria B...), quando foi suscitada a questão prévia, pelo acórdão de fls. 711 e segs, é, porém, relevante na alteração ou revogação da providência cautelar quando concedida, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento das partes (ou do Ministério Público nos casos em que tenha sido este o requerente) – art.º 124.º do C.P.T.A. –, o que está de acordo com a provisoriedade da tutela cautelar. Assim sendo, qualquer que fosse a solução que este Tribunal viesse a dar à questão sobre que versa o presente recurso – admissibilidade ou não do juízo de ponderação efectuado pelas instâncias –, sempre tal solução ficaria despojada de alcance prático no caso concreto, atenta a circunstância de, entretanto, ter sido julgada totalmente improcedente a acção principal; assim se inviabilizando, pois, a possibilidade de ser concedida a providência cautelar com base apenas na “evidência da procedência de pretensão principal”, conforme a Recorrente, afinal, pretendia. Ora, o recurso de revista excepcional, como qualquer outro recurso jurisdicional, não pode deixar de revestir utilidade na resolução do caso concreto em litígio. Acresce, ainda, que, posteriormente, por acórdão de 19.5.05, do T.C.A., foi confirmada a decisão do T.A.F., que julgou totalmente improcedente a acção principal. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em declarar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº. 287º, alínea e) do C. P. Civil. Sem custas. Lisboa, 9 de Junho de 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Cândido de Pinho – Adérito Santos.