9310139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9310139
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015601
Nr Documento: RP199509279310139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8909fc09316bd1d98025686b0066b80aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9310139.73
Sumário
O artigo 892 do Código Civil não estabelece a nulidade da venda de coisa alheia em relação ao dono desta, apenas se aplicando na relação entre alienante e adquirente; em relação ao proprietário a venda é ineficaz, assume o cariz de " inter alios acta ", operando-se a ineficácia " ipso jure "; Tal nulidade pode ser invocada por qualquer interessado, designadamente pelo titular do bem ou direito alienado, ou ser mesmo declarada oficiosamente.