035910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 035910
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Pena disciplinar, Aceitação tácita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052395
Nr Documento: SA219991014035910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8551482f7ec39310802568fc003a197cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:035910.D6
Sumário
Ao caracterizar a aceitação tácita como a que deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, o art. 47 § 1 do RSTA exige que a conduta do recorrente, para além de ser de sua livre iniciativa, tenha um significado univoco, de modo a que dela se depreenda, sem margem para dúvidas, o propósito de não recorrer pelo acatamento da determinação contida no acto. Não tem esse significado (para efeitos de legitimidade activa) a mera atitude não reactiva de um médico que, antes do despacho punitivo que lhe aplicou a pena de demissão, há cerca de quatro anos não comparecia ao serviço nem recebia vencimento e que, depois desse despacho, se limitou a manter-se nessa mesma inacção, só interpondo recurso contencioso cerca de seis anos depois.