013699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013699
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação, Fixação da matéria colectável, Acto destacável, Fixação dos factos materiais, Recurso de revista, Baixa do processo ao tribunal a quo, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Valla , Elsa
Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega de Lisboa, Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00035135
Nr Documento: SA219920520013699
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbb0620b71242130802568fc0038df11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013699.B6
Sumário
Se o tribunal recorrido, para fundamentar a decisão de não conhecer do mérito da impugnação, dá como assente a existência de um acto de "correcção do valor aduaneiro", que considera prévio ao de liquidação que vem impugnado, e destacável para efeito de recurso contencioso, mas não fornece a matéria de facto necessária a tal conclusão, omitindo o elenco dos factos provados, essencial à caracterização daquele acto - que aliás o recorrente sempre alegou ser nulo ou inexistente -, não pode o tribunal de revista substituir-se à instância na fixação desses factos, cuja falta impede a definição do direito aplicável e, pois, a decisão do recurso. Em tal caso o processo tem de, nos termos do art. 730 do CPCivil, voltar à instância para que a causa seja novamente julgada, sem omissão da fixação da matéria de facto que se deva considerar provada.