9510228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510228
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013505
Nr Documento: RP199503299510228
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccd85796b9d179688025686b0066aa6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510228.EB
Sumário
I - A simples junção ao processo de um atestado médico comprovativo da impossibilidade de comparência, desacompanhado de requerimento donde conste a pretensão, não impede o juiz de considerar justificada a falta.