003656 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo anual, estabelecido no artigo 38, n. 1 da LCT, é aplicável a todos os créditos emergentes do contrato de trabalho, iniciando-se no dia seguinte ao da efectiva desvinculação do trabalhador, ou da cessação de facto da relação de trabalho. II - Assumindo o prazo a natureza do prazo de prescrição, o mesmo interrompe-se, não com a simples proposição da acção, mas antes com a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. III - O prazo que termine em férias judiciais transfere-se para o primeiro dia útil, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. É indubitável que a citação ou notificação judicial do réu, como acto interruptivo da prescrição, apenas pode ser praticado em juízo. IV - Daqui resulta que o prazo prescricional termina em 16 de Setembro, tendo a ré sido citada em 9 desse mês, os créditos cujo cumprimento foi exigido pelo autor na acção não se extinguiram por prescrição.