069663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henriques Simões
Processo: 069663
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competência internacional, Ordem pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019696
Nr Documento: SJ198201190696631
Indicações Eventuais: A CASTRO LIÇ VOLII PÁG483.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f6267461464dd73802568fc003afcb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069663.06
Sumário
O tribunal português só seria competente para a acção que condenou o Autor nessa acção a pagar ao Réu na mesma acção as despesas todas com o réu defensor, compreendendo nesse pagamento a satisfação de uma comparticipação e 20000 francos suiços em honorários do seu advogado, se o Réu tivesse domicílio em Portugal - artigo 85, n. 3 do Código de Processo Civil, visto não se verificarem nenhuma das hipóteses das alíneas b), c) e d) do artigo 65 do Código citado, nem qualquer das hipóteses dos seus artigos 73 a 82. Assim, tendo o Réu o seu domicílio no estrangeiro, os tribunais portugueses careciam de competência, nos termos da alínea a) do artigo 65 e do artigo 85 n. 1 do mesmo Código e mais especificamente, por força do disposto no n. 2 desse artigo 65. E a condenação acima referida do tribunal suiço não contraria os princípios da ordem pública portuguesa - ser diferente não é ser contrário - pois não estão em causa os princípios fundamentais que formam os quadros basilares do sistema jurídico português ou da sua ordem pública.