9630299 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630299
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016552
Nr Documento: RP199610179630299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66e8a51dc78fbffa8025686b0066dd9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630299.93
Sumário
Para efeitos de expropriação por utilidade pública, solo apto para construção é o que reune qualquer das condições especificadas no n.2 do artigo 24 do Código das Expropriações. O facto de um terreno se encontrar integrado na Reserva Agrícola Nacional qualifica-o como terreno apto para outros fins - ut n.4 do mesmo artigo e artigo 4 n.1 do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março. O valor dos solos aptos para outros fins deve calcular-se de acordo com o disposto no artigo 26 n.1 do Código das Expropriações.