Quando foi proferido o acórdão 031311?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Pedido, Causa de pedir

Acórdão

031311

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1993
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

PedidoCausa de pedirContencioso de anulaçãoActo administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART121.
LOSTA56 ART18 N2.
CADM40 ART83 N2.
CONST92 ART22 ART23 ART68 ART205 ART206 ART266 ART271.
DL 166/70 DE 1970/04/13 ART12 N1B ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/77 ART1 N1.
CCIV66 ART67 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.

Sumário

Em contencioso administrativo de anulação dos actos a consequência anulatória vai referida a cada causa de pedir concreta invocada como fundamento da anulação do acto.

Haverá tantos pedidos concretos de anulação quantas as causas de pedir invocadas.

Texto integral não disponível

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