031311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031311
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Contencioso de anulação, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036642
Nr Documento: SA119930209031311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de0a79ca0f007b28802568fc0039c5beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031311.07
Sumário
Em contencioso administrativo de anulação dos actos a consequência anulatória vai referida a cada causa de pedir concreta invocada como fundamento da anulação do acto. Haverá tantos pedidos concretos de anulação quantas as causas de pedir invocadas.