Quando foi proferido o acórdão 006912?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Autorização ministerial, Acto tutelar

Q: Qual foi a decisão no processo 006912?

Rejeição rec cont. Por não revestir o caracter de definitivo e insusceptivel de impugnação contenciosa autonoma o acto de autorização do orgão tutelar.

Acórdão

006912

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de dezembro de 1964
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Autorização ministerialActo tutelarActo pressupostoActo definitivoRejeição do recurso contenciosoDespejo administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45133 DE 1963/07/13 ART1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG171.

Sumário

Por não revestir o caracter de definitivo e insusceptivel de impugnação contenciosa autonoma o acto de autorização do orgão tutelar.

Texto integral não disponível

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