9430873 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em expropriação por utilidade pública a remessa dos autos ao tribunal competente pela entidade organizadora do processo, deve ser acompanhada da guia de depósito do valor encontrado no acordão de arbitragem. II - Não pode tal entidade proceder apenas a depósito parcial com a desculpa de ser o valor que aceita, indo interpor recurso na parte restante.