011944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011944
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Sonae-soc Nac de Estratificados Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/17.
Nr Convencional: JSTA00009881
Nr Documento: SA119790426011944
Data de Entrada: 05/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64c7046db8c4ad8f802568fc0037b2e0
Sumário
Não e fundamentado o despacho indeferindo pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação em concordancia com (pretenso) parecer que se limita a opinar no sentido desse indeferimento.
