0049551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0049551
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Acção de despejo, Caducidade, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010727
Nr Documento: RL199111050049551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d713a3119e9f509802568030001a0b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049551.F1
Sumário
Quando a causa de resolução do arrendamento é integrada por uma situação de facto que se iniciou sob a égide do art. 1094 do Código Civil, na sua redacção anterior à lei 24/89, de 1 de Agosto, e continuou depois da sua entrada em vigor, esta lei nova aplica-se a tal situação, ou seja, o prazo de caducidade previsto no art. 1094, 1, do Código Civil, (e hoje art65 do R.A.U.) conta-se a partir da data em que a situação de facto tiver cessado e o senhorio dela tome conhecimento.