9211005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9211005
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007225
Nr Documento: RP199302109211005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1344e0ac6bd948198025686b0066559eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211005.6F
Sumário
Faltando as conclusões da motivação do recurso, deve este ser rejeitado por falta de motivação porque esta, conforme determina o número 1 do artigo 412, do Código de Processo Penal, " é constituída, em conjunto, pelos fundamentos do recurso e as conclusões ".